Termos e Condições de Uso

1.1. O acesso a plataforma é pessoal e intransferível, com prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de confirmação do pagamento.

1.2. O parcelamento eventualmente oferecido pela contratada trata-se de concessão com o objetivo de facilitar o pagamento. Dessa forma, o parcelamento não caracteriza uma mensalidade, mas sim uma forma de quitação do valor total do curso contratado.

1.3. Nas compras com cartão de crédito, após o término do período inicialmente contratado, o acesso a plataforma será automaticamente renovado. Nas compras por Pix ou boleto, a renovação não é automática.

1.4. O usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação a qualquer momento, respeitando os seguintes critérios:

1.4.1. O cancelamento da renovação automática pode ser solicitado pela área de membros da plataforma ou pelo canal de atendimento oficial ([email protected]), a critério do usuário e sem necessidade de justificativa. A solicitação será processada em até 5 (cinco) dias úteis, com confirmação enviada ao e-mail cadastrado.

1.4.2. O cancelamento da renovação não exime o usuário do pagamento das parcelas do período já contratado.

1.5. Mesmo após o cancelamento da renovação automática, o acesso à plataforma será mantido até o final do período contratado, permitindo o uso do conteúdo durante o prazo estabelecido.

1.6. O usuário será notificado, por meio do e-mail cadastrado na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data programada para a renovação automática da assinatura.

1.7. O usuário declara estar ciente de que o “cancelamento da renovação” não se confunde com o “cancelamento de compra” disciplinado no título “7”, na medida em que o “cancelamento da renovação” se refere exclusivamente ao encerramento da renovação automática e não implica em reembolso ou suspensão imediata das cobranças das parcelas já contratadas.

2.1. O desempenho do usuário depende de seu esforço e dedicação. A contratada fornece materiais e suporte técnico conforme descrito neste termo, mas não garante qualquer resultado financeiro ou profissional.

2.2. O usuário compromete-se a:

• Aplicar os conhecimentos adquiridos de forma independente, assumindo total responsabilidade pelos resultados e eventuais riscos de seus projetos, sem qualquer garantia ou responsabilidade da plataforma;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Não utilizar sistemas automatizados (bots, scripts, etc.) para acessar ou interagir com a plataforma;
• Utilizar o conhecimento adquirido de forma ética e legal, respeitando direitos autorais e regulamentações do setor de tecnologia.

2.3. A detecção de violação às obrigações desta cláusula poderá resultar na suspensão ou no cancelamento do acesso, observado o procedimento de notificação prévia e as regras de reembolso previstos na cláusula 10.2.

3.1. O tratamento de dados pessoais do usuário será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). A base legal para o processamento inclui:

• Execução do contrato (Art. 7º, V, da LGPD);
• Consentimento (Art. 7º, I, da LGPD);
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II, da LGPD).

3.2. O usuário pode, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na LGPD, como acesso, retificação, exclusão e portabilidade dos dados, mediante solicitação via canal de atendimento oficial.

3.3. Os dados serão mantidos pelo período necessário à execução contratual e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, sendo eliminados após esse prazo, salvo em caso de obrigação legal de retenção.

4.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). O usuário não está autorizado a copiar, reproduzir, distribuir ou compartilhar os materiais, sob pena de sanções legais.

4.2. A violação dos direitos autorais poderá resultar em:

• Suspensão imediata do acesso à plataforma;
• Denúncia criminal pela prática de Violação de direito autoral, cuja pena é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, nos termos do art. 184 do Código Penal;
• Reclamações civis por indenização de danos materiais e morais, conforme o previsto no art. 102 da Lei de Direitos Autorais.

4.3. A plataforma monitora continuamente acessos não autorizados e pode adotar medidas de segurança para proteção dos conteúdos.

5.1. É expressamente proibido o uso de ferramentas automatizadas, como bots e scripts, para acesso ao sistema, bem como a revenda ou distribuição não autorizada dos conteúdos da plataforma.

5.2. O usuário é responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais de acesso. As atividades realizadas a partir de sua conta presumem-se de sua autoria, salvo comprovada falha de segurança atribuível à plataforma ou acesso por terceiro mediante fraude não imputável ao usuário, hipóteses em que não lhe serão aplicadas sanções. O usuário deve comunicar imediatamente ao canal de atendimento qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

6.1. A contratada não se responsabiliza por:

• Interrupções ou falhas de acesso causadas por fatores externos, como provedores de internet ou eventos de força maior (ex.: desastres naturais);
• Erros, falhas técnicas ou problemas de funcionamento em projetos, aplicações, automações ou agentes desenvolvidos pelos usuários com base nos conhecimentos adquiridos na plataforma;
• Alterações, indisponibilidades, mudanças de preço ou descontinuação de ferramentas, modelos de inteligência artificial e serviços de terceiros abordados no conteúdo, os quais não são fornecidos nem controlados pela contratada;
• Qualquer dano financeiro, técnico ou legal resultante do uso inadequado, pelo usuário, das ferramentas e tecnologias abordadas no conteúdo.

7.1. O usuário tem direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento.

7.2. O cancelamento da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos pode ser solicitado pelo suporte automatizado no WhatsApp do Instituto Brasileiro de Educação em IA, disponível em ibe.ia.br/whats, pela área de membros da plataforma ou pelo canal de atendimento oficial ([email protected]), a critério do usuário. O reembolso será integral e processado pela plataforma de pagamento utilizada na compra, nos prazos por ela praticados.

7.3. Caso a compra tenha sido realizada com desconto promocional, as condições de reembolso seguirão as regras da campanha vigente no momento da aquisição.

8.1. Estes Termos de Uso podem ser alterados periodicamente. O usuário será notificado sobre alterações significativas, e o uso continuado da plataforma após a notificação será considerado aceitação das mudanças.

9.1. As transações comerciais da Instituto Brasileiro de Educação em IA são processadas por empresas especializadas em pagamentos online, denominadas plataformas de pagamento (gateways de pagamento), podendo incluir diferentes prestadores de serviço conforme a opção disponível no momento da compra.

9.2. O usuário reconhece e concorda que a Instituto Brasileiro de Educação em IA não realiza diretamente o processamento de pagamentos, sendo este serviço prestado exclusivamente pelas plataformas de pagamento utilizadas. Dessa forma, o usuário está sujeito às regras, políticas e termos de uso estabelecidos por essas plataformas, que devem ser consultados diretamente nos sites oficiais dos respectivos prestadores.

9.2.1. As regras e políticas das plataformas de pagamento não se limitam, mas incluem, entre outras:

• Regras de processamento de pagamento: condições de aprovação, prazos e critérios adotados pela plataforma escolhida;
• Responsabilidade pelas informações cadastrais: obrigação do usuário de fornecer dados corretos e atualizados para evitar problemas na transação;
• Política de privacidade e segurança de dados: diretrizes sobre como os dados pessoais e financeiros são tratados pela plataforma de pagamento;
• Condições de reembolso e disputas de pagamento: normas aplicáveis a pedidos de estorno, contestações e outras questões financeiras;
• Regras sobre fraudes e segurança: medidas de proteção contra operações suspeitas e critérios adotados para bloqueios ou análises de transações.

9.3. As plataformas de pagamento adotam suas próprias políticas de processamento, reembolso e segurança, sendo de inteira responsabilidade do usuário verificar essas condições antes de efetuar a compra. A Instituto Brasileiro de Educação em IA não tem ingerência sobre taxas, prazos de processamento ou outras condições definidas pelas plataformas de pagamento utilizadas.

9.4. Em caso de problemas relacionados ao pagamento, como dificuldades na confirmação da compra, estornos ou disputas, o usuário deve entrar em contato diretamente com a plataforma de pagamento responsável pela transação, utilizando os canais de atendimento fornecidos por essa empresa.

10.1. O presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela contratada em caso de descumprimento, pelo usuário, das obrigações previstas nestes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando a:

• Compartilhamento de login e senha com terceiros;
• Reprodução, distribuição ou compartilhamento não autorizado de conteúdos protegidos por direitos autorais;
• Utilização de ferramentas automatizadas (bots) ou outras atividades que comprometam a segurança do sistema;
• Fornecimento de informações cadastrais falsas ou fraudulentas.

10.2. Constatada hipótese de rescisão, a contratada notificará o usuário pelo e-mail cadastrado, descrevendo a conduta apurada e concedendo prazo de 5 (cinco) dias corridos para manifestação ou correção — salvo nos casos de fraude, pirataria ou revenda não autorizada de conteúdo, em que a suspensão do acesso poderá ser imediata.

10.2.1. Mantida a rescisão, o acesso será encerrado e será devolvido ao usuário o valor proporcional ao período contratado e não usufruído, salvo nas hipóteses de fraude, pirataria ou revenda não autorizada de conteúdo, em que não haverá reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10.3. Caso o usuário deseje rescindir o contrato de forma voluntária antes do término do prazo de 1 (um) ano, não haverá reembolso proporcional pelo tempo não utilizado, salvo nas condições previstas na Política de Cancelamento (cláusula 7).

10.4. A plataforma se reserva o direito de manter os registros das atividades do usuário, conforme determina a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em atendimento a eventuais investigações ou solicitações de autoridades competentes.

11.1. Para dirimir controvérsias oriundas deste contrato, fica eleito o foro da Comarca de Santana de Parnaíba/SP, ressalvado ao usuário consumidor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.